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          "text": "É a verificação, no Portal do TCU, de pessoas e empresas declaradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União, ou seja, impedidas de participar de licitações da Administração Pública Federal por decisão do TCU."
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        "name": "Qual a base legal da declaração de inidoneidade pelo TCU?",
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          "text": "O art. 46 da Lei nº 8.443/1992, a Lei Orgânica do TCU, dá fundamento à declaração de inidoneidade de licitante que tenha praticado fraude em processo licitatório."
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        "name": "A lista do TCU é a mesma do CEIS?",
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          "text": "Não. A lista do TCU reúne decisões do próprio Tribunal de Contas da União. O CEIS consolida sanções de diversos órgãos das três esferas. São fontes distintas e complementares na due diligence."
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        "name": "Uma certidão negativa do TCU garante que a empresa não tem nenhuma sanção?",
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          "text": "Não. A certidão negativa indica apenas que o nome não consta da relação de inidôneos do TCU naquele momento. Outras sanções podem existir em CEIS, CNEP ou outros cadastros, por isso a verificação cruzada é recomendada."
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