O que é CEIS: Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (e como consultar)
O que é CEIS: o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas reúne pessoas físicas e jurídicas que sofreram sanções restritivas ao direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública. É mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e publicado no Portal da Transparência do Governo Federal.
Em due diligence de fornecedores e contrapartes, a consulta CEIS é um dos primeiros sinais de risco verificados. Ela mostra se um CNPJ ou CPF está com sanção vigente que impede ou restringe contratação pública, o que costuma indicar a necessidade de análise mais aprofundada antes de fechar negócio.
O que significa estar no CEIS
Estar no CEIS indica que o órgão sancionador registrou uma penalidade que restringe o direito da empresa ou pessoa de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. O cadastro consolida sanções aplicadas em qualquer esfera da federação (União, estados e municípios).
O registro descreve o tipo de sanção, o órgão que aplicou, as datas de início e fim e a fundamentação legal. A presença no cadastro não substitui a leitura do ato sancionador na fonte oficial, que prevalece em caso de divergência.
Base legal do CEIS
O CEIS publica sanções vigentes ligadas, entre outras, à suspensão temporária de participação em licitação e à declaração de inidoneidade previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, hoje sucedida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), e também atende a determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A alimentação do cadastro é feita pelos próprios órgãos e entidades por meio do sistema integrado da CGU, e a publicação no Portal da Transparência é periódica.
Como fazer a consulta CEIS
A consulta CEIS pode ser feita diretamente no Portal da Transparência, por nome, CPF ou CNPJ, na seção de Sanções. O resultado mostra as sanções registradas e seus períodos de vigência.
Em um fluxo de due diligence, o CEIS costuma ser verificado junto com CNEP, CEPIM, CEAF, a lista de inidôneos do TCU e dados cadastrais da Receita Federal. Cruzar essas fontes numa única busca reduz o tempo de pesquisa e organiza o histórico para revisão. A lupa.law faz esse cruzamento com citação de fonte, semáforo de cobertura e validação humana obrigatória.
Perguntas frequentes
- O que é CEIS?
- É o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela CGU e publicado no Portal da Transparência. Reúne pessoas físicas e jurídicas com sanções que restringem o direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
- CEIS é o mesmo que CNEP?
- Não. O CEIS reúne sanções restritivas ao direito de licitar e contratar, com base na legislação de licitações. O CNEP reúne punições aplicadas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). São cadastros distintos e complementares, geralmente consultados juntos.
- Estar no CEIS impede de contratar com qualquer órgão público?
- Depende do tipo e do alcance da sanção registrada. O efeito concreto deve ser lido no ato sancionador na fonte oficial. O cadastro indica a existência da sanção, não substitui a análise do ato.
- Com que frequência o CEIS é atualizado?
- A publicação no Portal da Transparência é periódica e a alimentação é feita pelos órgãos sancionadores. Por isso, em uma diligência, vale registrar a data e a hora da consulta.
Fontes
Conteúdo informativo sobre fontes públicas de dados. Não constitui consulta, parecer ou aconselhamento jurídico. A lupa.law organiza e cruza dados públicos para apoiar o trabalho de profissionais do Direito, com citação de fonte e validação humana obrigatória. A cobertura das fontes pode ser parcial e os dados oficiais prevalecem. O cliente é o controlador dos dados tratados, nos termos da LGPD.